materia nº 4/2023

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
VEREADORA: Marta Maria de Carvalho Nascimento
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de
eventos a adotar medidas de auxílio à mulher
que se sinta em situação de risco, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, obrigados a adotar
medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses
estabelecimentos, no âmbito do Município de Lagarto.
Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de
um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
§1º. Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher
que se sinta em situação de risco.
§2º. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º. Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os
seus funcionários.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 23 de fevereiro de 2023.
Marta Maria de Carvalho Nascimento
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO