materia nº 9/2023

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa
Dispõe sobre o Município de Lagarto criar
aplicativo virtual onde deverão ser
disponibilizadas informações acerca das
obras que são executadas pelo Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O Município de Lagarto criará um aplicativo de internet, num prazo
máximo de 06 (seis) meses a contar da entrada em vigor desta Lei, cujo
download será feito de forma gratuita em telefones celulares, onde serão
inseridas informações acerca da execução de obras pelo Município.
Art. 2°. Deverão estar disponíveis no aplicativo as informações relativas às obras
relacionadas a novas edificações e construções, restaurações, revitalizações,
manutenções de prédios públicos, entre outras. 
Art. 3°. O Município de Lagarto deverá dar ampla divulgação à população
acerca da criação do aplicativo, para fomentar a fiscalização e o acesso à
informação pela população lagartense.
Art. 4°. As informações inseridas no aplicativo devem ser claras e de fácil
compreensão, devendo constar, sem prejuízo de outras informações que o
Município julgar relevantes: 
I – data de início e término da obra; 
II – número do contrato ou convênio respectivo; 
III – eventuais aditivos contratuais; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
IV – pessoa jurídica executora da obra;
V – custo total e atualizado da obra; 
VI – Secretaria fiscalizadora; 
VII – nome do responsável ou responsáveis técnicos pela execução da obra; 
VIII – finalidade da obra; 
IX – fonte de recursos para financiamento da obra.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 07 de março de 2023.
MATHEUS FRAGA CORRÊA
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores: 
Os aplicativos de internet, disponíveis para telefones celulares,
atualmente são utilizados para uma infinidade de funções cotidianas.
Por serem uma ferramenta de fácil acesso e baixo custo, estão presentes
na vida do ser humano e são utilizados diuturnamente.
Com relação ao Poder Público diversos aplicativos já estão em
funcionamento, como forma de estreitar a relação do particular com a administração
pública, garantindo os princípios constitucionais da eficiência e publicidade, bem
como a Lei n° 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), que dispõe:
Art. 5° É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação,
que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis,
de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. – destacamos.
Aliás, desde 1988, a Constituição Federal já havia consagrado como
direito fundamental o acesso à informação, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o
sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; -
destacamos.
Contudo, quanto ao Município de Aracaju, importa salientar que o Portal
da Transparência não apresenta informações claras e de forma prática, que pudessem
possibilitar um efetivo controle por parte da população em geral.
Daí exsurge a necessidade de aprovação do presente Projeto de Lei, que,
sem sombra de dúvidas, visa criar uma ferramenta efetiva de transparência e
controle social, que possibilitará o acompanhamento dos custos e da execução de
obras realizadas pelo Município de Aracaju.
Além disso, a aprovação da presente proposição demonstra que a cidade
de Aracaju acompanha os avanços tecnológicos e que esta Casa Legislativa cumpre
o seu papel de assegurar à sociedade a transparência dos gastos e serviços públicos.
Assim, nos termos do Regimento Interno desta Casa, conto com o apoio
dos nobres Pares para a ampla discussão da matéria, o eventual aperfeiçoamento e a
rápida aprovação desta iniciativa. 
Aracaju/SE, 26 de março de 2021.
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JOSÉ RICARDO MARQUES DOS SANTOS
Vereador – Partido Cidadania