| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo. |
| native_id | 4675 |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 AUTORIA: Mesa Diretora Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá providências correlatas. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins remuneratórios, a partir de 1º de janeiro de 2023, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor inferior a R$ 1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais). Art. 2º - As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Legislativo. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignada no Orçamento do Município para o Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 09 de março de 2023. Amilton Fraga Fontes Presidente Marta Maria de Carvalho Nascimento 1ª Secretário Vilanio João dos Santos 2° Secretário ANEXO I Estrutura Funcional