| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Autoriza a concessão de contribuição corrente a Federação Sergipana de Futebol. |
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ç E É AEÉEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO PROJETO DE LEI N.º/14 /20/3 DE (DE Imaço DE 2023 Autoriza a concessão de contribuição corrente à Federação Sergipana de Futebol, e dá providências correlatas. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de contribuição corrente, no exercício de 2023, à Federação Sergipana de Futebol, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ (MF) 13.081.781/0001-38), recursos até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a dotação apropriada consignada no Orçamento do Município, desde que haja disponibilidade financeira. Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput” deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do atendimento às condições e exigências previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do competente processo administrativo e do correspondente termo de fomento, observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei (Federal) n.º 13.019, de 21 de julho de 2014. 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO PROJETO DE LEI N.º DE DE DE 2023 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagarto, 03 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República. /4 HILDA lena RIBEIRO PREFEITA MUNICIPAL