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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAutoriza a concessão de contribuição corrente a Federação Sergipana de Futebol.
native_id4676

Autoria

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texto original #

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ç E É
AEÉEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º/14 /20/3
DE (DE Imaço DE 2023
Autoriza a concessão de
contribuição corrente à
Federação Sergipana de
Futebol, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, a título de contribuição corrente, no
exercício de 2023, à Federação Sergipana de Futebol,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ
(MF) 13.081.781/0001-38), recursos até o limite de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a dotação
apropriada consignada no Orçamento do Município, desde
que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput”
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente termo de
fomento, observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei (Federal) n.º 13.019, de 21 de julho de
2014.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE
DE DE 2023
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 03 de março de 2023; 202º da Independência
e 135º da República.
/4
HILDA lena RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL

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