| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Denominado Ponto de Apoio da Saúde “Agente comunitária de Saúde JOSINA VIEIRA DOS SANTOS”, o atual Ponto de Apoio da Saúde, localizado no Povoado Morcego. |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO PROJETO DE LEI Nº 13/2023 AUTORIA: José Luís de Lima Gois DENOMINA PONTO DE APOIO DA SAÚDE NO POVOADO MORCEGO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Ponto de Apoio da Saúde “Agente comunitária de Saúde JOSINA VIEIRA DOS SANTOS”, o atual Ponto de Apoio da Saúde, localizado no Povoado Morcego, neste município. Art. 2º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, tomará as providências necessárias para aposição da placa no citado aparelho público. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 09 de março de 2023. José Luís de Lima Gois Vereador