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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDenominado Ponto de Apoio da Saúde “Agente comunitária de Saúde JOSINA VIEIRA DOS SANTOS”, o atual Ponto de Apoio da Saúde, localizado no Povoado Morcego.
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Autoria

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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
AUTORIA: José Luís de Lima Gois
DENOMINA PONTO DE APOIO DA
SAÚDE NO POVOADO MORCEGO E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Ponto de Apoio da Saúde “Agente comunitária de
Saúde JOSINA VIEIRA DOS SANTOS”, o atual Ponto de Apoio da Saúde, localizado no
Povoado Morcego, neste município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, tomará as
providências necessárias para aposição da placa no citado aparelho público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 09 de março de 2023.
 José Luís de Lima Gois
Vereador

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