| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Poder Legislativo. |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá providências correlatas. Autoria: Mesa Diretora A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores com vínculo efetivo da Câmara de Vereadores em 10,00% (dez por cento), referente ao período de 2022 à 2023, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - A revisão de que trata o art. 1º e o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal incidirá sobre os valores constantes na Tabela do Anexo único da Lei Municipal nº 1054, de 01 de junho de 2022, que revisou os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Lagarto/SE, 09 de março de 2023. Amilton Fraga Fontes Presidente Marta Maria de Carvalho Nascimento 1ª Secretário Vilanio João dos Santos 2° Secretário ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO ANEXO ÚNICO VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS S CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO CARGO SIMBOLO VENCIMENTO BÁSICO (R$) – SITUAÇÃO ANTERIOR VENCIMENTO BÁSICO (R$) – SITUAÇÃO NOVA Analista Legislativo I – Área Administrativa CE1 3.265,75 3592,33 Analista Legislativo I– Tesoureiro CE2 3.265,75 3592,33 Analista Legislativo II– Tesoureiro CE2.1 3.265,75 3592,33 Analista Legislativo I – Pedagogia CE3 5.842,10 6426,31 Analista Legislativo I – Serviço Social CE4 3.265,75 3592,33 Técnico Legislativo I – Área Judiciária CE6 4.381,56 4819,72 Técnico Legislativo I – Área Administrativa CE7 4.381,56 4819,72 Técnico Legislativo I – Área Informática CE8 4.381,56 4819,72 Auxiliar Legislativo I – Motorista CE9 1.868,26 2055,09 Auxiliar Legislativo I – Área Administrativa CE10 1.868,26 2055,09 Auxiliar Legislativo II – Área Administrativa CE 10.1 2.675,34 2942,87 Auxiliar Legislativo I – Serviços Gerais CE11 1.868,26 2055,09 Auxiliar Legislativo II – Serviços Gerais CE 11.1 1.992,29 2191,52 Auxiliar Legislativo I – Vigia CE12 1.868,26 2055,09