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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Poder Legislativo.
native_id4679

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO 
PROJETO DE LEI Nº 14/2023
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos básicos dos servidores efetivos
do Poder Legislativo e dá providências
correlatas.
Autoria: Mesa Diretora
 A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a revisão
geral dos vencimentos básicos dos servidores com vínculo efetivo da Câmara de
Vereadores em 10,00% (dez por cento), referente ao período de 2022 à 2023, na
forma do Anexo Único desta Lei.
 Art. 2º - A revisão de que trata o art. 1º e o inciso X, do art. 37 da Constituição
Federal incidirá sobre os valores constantes na Tabela do Anexo único da Lei
Municipal nº 1054, de 01 de junho de 2022, que revisou os valores dos vencimentos
básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
 Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município
para o Poder Legislativo.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em Lagarto/SE, 09 de março de 2023.
Amilton Fraga Fontes 
Presidente 
Marta Maria de Carvalho Nascimento
1ª Secretário 
Vilanio João dos Santos 
2° Secretário
 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO 
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS S CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
CARGO SIMBOLO VENCIMENTO
BÁSICO (R$) –
SITUAÇÃO
ANTERIOR
VENCIMENTO
BÁSICO (R$) –
SITUAÇÃO NOVA
Analista Legislativo I –
Área Administrativa
CE1 3.265,75 3592,33
Analista Legislativo I–
Tesoureiro
CE2 3.265,75 3592,33
Analista Legislativo II–
Tesoureiro
CE2.1 3.265,75 3592,33
Analista Legislativo I – 
Pedagogia
CE3 5.842,10 6426,31
Analista Legislativo I –
Serviço Social
CE4 3.265,75 3592,33
Técnico Legislativo I –
Área Judiciária
CE6 4.381,56 4819,72
Técnico Legislativo I –
Área Administrativa
CE7 4.381,56 4819,72
Técnico Legislativo I –
Área Informática
CE8 4.381,56 4819,72
Auxiliar Legislativo I –
Motorista
CE9 1.868,26 2055,09
Auxiliar Legislativo I –
Área Administrativa
CE10 1.868,26 2055,09
Auxiliar Legislativo II –
Área Administrativa
CE 10.1 2.675,34 2942,87
Auxiliar Legislativo I –
Serviços Gerais
CE11 1.868,26 2055,09
Auxiliar Legislativo II –
Serviços Gerais
CE 11.1 1.992,29 2191,52
Auxiliar Legislativo I –
Vigia
CE12 1.868,26 2055,09

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