materia nº 19/2023

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa
Autoriza o Poder Público acerca da implantação de
Códico QR em todas as placas de obras públicas
municipais para leitura e fiscalização eletrônica
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, a implantação de Código de Barras
Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal,
que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
Art. 2º. Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de
fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos
contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
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I - valor previsto da obra;
II - população atendida;
III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo
a necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
 VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá
ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 23 de março de 2023.
Matheus Fraga Corrêa
Vereador