materia nº 35/2023

ADO 1
— g
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Ú
OJETO DE LEI nes
D DE 497 DE 2023
'e
Autoriza o acréscimo do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso |, da Lei nº
1.074, de 13 de dezembro de 2022, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lagarto para o exercício
financeiro de 2023; e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor total do Orçamento para o exercício de 2023 de que trata o
inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.074, de 13 de dezembro de 2022 — Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei,
ficam alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº
1.074, de 13 de dezembro de 2022 — Lei Orçamentária Anual, que
passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares, conforme art. 7º, inciso I, da
Va
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DE
PROJETO DE LEI N.º
DE DE 2023
Lei (Federal) nº 4.320/64, observadas as
seguintes limitações:
| — para abertura de créditos suplementares
à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, até o
limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total
da despesa fixada nesta Lei, para reajustar
os custos de atividades, projetos e
operações especiais;
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
Art. 4º.
execução desta Lei
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º.
Lagarto,
135º da República.
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser
expedidas mediante atos do Poder Executivo.
As despesas decorrentes da aplicação ou
devem correr à conta das dotações próprias
Esta Lei entra em vigor na data de sua
18 de maio de 2028; 202º da Independência e
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
US
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e da Comissão
Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei
nº35/2028.
RELATOR: José Luis de Lima Góis
Designados que fomos para emitir parecer ao Projeto de
Lei nº 35/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o acréscimo do
limite de abertura de créditos suplementares de que trata o art. 7º e seu
inciso I altera dispositivo da Lei 1.074, de 13 de dezembro de 2022, que
estima a receita e fixa despesa do Município de Lagarto para o exercício
financeiro de 2023, verificamos que o mesmo tem respaldo e está dentro das
normas regimentais para a sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável a sua tramitação.
Sala das Comissões, em Lagarto/SE, 06 de junho de 2023.
José Luis de Lima Góis
Relator
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