materia nº 25/2023

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO 
PROJETO DE LEI Nº 25/2023
Autoria: Josivaldo Alves Santos
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e dá providências correlatas.
 A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece como direito da pessoa com transtorno do espectro
autista (TEA) a sua correta identificação através de documento oficial denominado
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, a pessoa com transtorno do espectro
autista é a que estiver assim classificada nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012.
 Art. 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente
considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
 Art. 3º – Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a
expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA no
Município de Lagarto, documento este que deve conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações mínimas:
I – Identificação do órgão expedidor;
II – Registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;
III – Nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de
forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;
IV – 02 (duas) fotografia, no formato 3x4 cm, assinatura e/ou impressão digital
do polegar direito do identificado;
V – Assinatura do dirigente do órgão expedidor.
 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO 
Art. 4 º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista deve ter validade de 05 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada novo
período, para fins de atualização dos dados cadastrais de pessoa identificada nos
órgãos emissores.
Art. 5º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista deve ser expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de
solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhada de relatório médico confirmando o diagnóstico e a
respectiva CID, e de seus documentos pessoais, bem como dos seus responsáveis
legais, e comprovante de endereço.
Parágrafo único. No caso de pessoa autista estrangeira, naturalizada ou
domiciliada no Brasil, deve ser apresentado título declaratório de nacionalidade
brasileira ou passaporte.
 
 Art. 6º – Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dentro da sua
esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis pela
execução da política de proteção dos direitos da pessoa co transtorno do espectro
autista. 
 Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em Lagarto/SE, 12 de abril de 2023.
Josivaldo Alves Santos
Vereador