ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 26/2023
Autoria: Josivan Rodrigues dos Santos
Dispõe sobre política pública municipal
para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica
disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§1º. Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as
seguintes características:
I – dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da
linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II – dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
III – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e
atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV – recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma
peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§2º. As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
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§3º. A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de
fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,
configura documento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às
pessoas com TEA e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido
documento o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista.
§4º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas
com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III – o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional
e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
V – o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII – o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com
TEA;
VIII – a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade,
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e
ampliação de seus direitos;
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IX – a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
X – a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes
comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes
público da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação
educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
§1º. O Município de Lagarto, poderá promover campanhas de esclarecimento
sobre o Transtorno do Espectro Autista.
§2º. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social,
priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem
como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de
mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos
de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações
e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º. Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho,
ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição
Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
§1º. poderá ser criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando
subsidiar a Política ora instituída.
§2º. Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser
informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 1º
deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 4 º. É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, e ainda garantia a:
I – diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II – atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
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III – informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV – orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V – orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com
TEA, quando for o caso.
§1º. Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á
além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde -
SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a
atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de
atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
§2º. As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa
com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem
terapêutica.
§3º. Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá
ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e
reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 5º. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza
para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições
privadas de ensino localizadas no Município de Lagarto, as quais estão obrigadas a
promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos termos
previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 6º. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de
acordo com suas necessidades, incluindo:
I – o direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA,
na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas
destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de
estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dentro da sua esfera de
competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis pela execução da
política de proteção dos direitos da pessoa co transtorno do espectro autista.
Art. 7º. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e
moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser
combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada,
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em razão da neuro divergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a
aversão ao contato.
Art. 8º. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 12 de abril de 2023.
Josivan Rodrigues Santos
Vereador