materia nº 27/2023

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 27/2023
AUTORIA: Mesa Diretora
Dispõe sobre a fixação do menor valor de
vencimento dos servidores públicos do
Poder Legislativo e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins remuneratórios, a partir de 1º de maio de 2023, nenhum servidor do
Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de cargo em
comissão, deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um
valor inferior a R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais).
Art. 2º - As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se
fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante
atos do Poder Legislativo. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à
conta das dotações próprias consignada no Orçamento do Município para o Poder
Legislativo. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 1º de maio de 2023. 
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 04 de maio de 2023.
Amilton Fraga Fontes
Presidente
Marta Maria de Carvalho Nascimento
1ª Secretária
Vilanio João dos Santos 
2° Secretário
ANEXO I
Estrutura Funcional