materia nº 28/2023

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO 
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Autoria: Josivaldo Alves Santos
Dispõe sobre a utilização do cordão de
girassol como símbolo para a identificação
da pessoa com deficiência oculta no
Município e dá outras providências..
 A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da
pessoa com deficiência oculta no Município. 
Art. 2º. O cordão de girassol de que trata o art. 1° desta lei deverá ser da cor verde,
estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único
desta lei. 
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela
que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial,
que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em
igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 4º. Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá
assegurados os direitos à atenção especial ao atendimento prioritário e humanizado. 
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as
empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos particulares deverão
oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão
de girassol. 
§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos
particulares: 
I - supermercados; 
II - bancos; 
III - farmácias; 
 
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IV - bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral; 
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados por
este § 2º.
§ 3º. A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento
comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado. 
Art.5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Lagarto/SE, 04 de maio de 2023.
Josivaldo Alves Santos
Vereador 
 
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ANEXO ÚNICO