materia nº 6/2023

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É dente | ESTADO DE SERGIPE
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º /4//0/5
DE DE DE 202
RE RPA SIT Denomina Mercado do Povoado
Eniac o Oiteiros, neste Município, e dá
s providências correlatas.
Pregidente
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de MERCADO MUNICIPAL
DANIEL NUNES DA FONSECA, o mercado situado no Povoado
Oiteiros, neste Município.
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano — SEDURB, deve adotar as providências necessárias para
aposição da placa indicativa no citado aparelho público,
denominado na forma desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 24 de fevereiro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
HILDA astibgstco RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
a
. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ao Projeto de Lei
nº 06/2023.
RELATOR: Josivaldo Alves Santos
Designados que fomos para emitir parecer ao Projeto de
Lei nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo, que denomina Mercado
Municipal DANIEL NUNES DA FONSECA o mercado localizado no
Povoado Oiteiros, verificamos que o mesmo tem respaldo e está dentro das
normas regimentais para a sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável a sua tramitação.
Sala das Comissões, em Lagarto/SE, 02 de março de 2023.