materia nº 4/2023

PN
PROVADO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE 0G DE iuneço DE 2023
Altera os Apêndices IV e V da Lei
Complementar n.º 32, de 22 de dezembro de
2010, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 95, de 24 de fevereiro de
2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do
Município de Lagarto, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os Apêndices |V e V da Lei Complementar n.º 32,
de 22 de dezembro de 2010 (Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público do Município de Lagarto), com a redação dada pela
Lei Complementar nº 95, de 24 de fevereiro de 2022, passam a vigorar
na forma dos Anexos | e Il, desta Lei Complementar, a partir de 1º de
março de 2028.
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo Municipal, inclusive os termos do pagamento das diferenças
salariais que existirem em função do início da vigência desta mesma
Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução
desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações
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apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o Poder
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Lagarto, 05 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
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V
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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DE DE DE 2023
ANEXO |
(FLS. 1 de 2)
"LEI COMPLEMENTAR N.º 32
DE 22 DEZEMBRO DE 2010
) APÉNDICE IV ne R
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL |
NÍVEL/CARGA-HORÁRIA
CLASSES ]
125h 140h 200h
2.762,72 | 3.094,25 | 4.420,36
2.804,17 | 3.140,66 | 4.486,66
2.846,23 | 3.187,77 | 4.553,96
2.888,92 | 3.235,59 | 4.622,27
2.932,25 | 3.284,13 | 4.691,61
2.976,24 | 3.333,39 | 4.761,98
3.020,88 | 3.383,39 | 4.833,41
3.066,20 | 3.434,14 | 4.905,91
3.112,19 | 3.485,65 | 4.979,50
“i-=jrjojnimjojo|jm|D
3.158,87 | 3.537,94 | 5.054,19
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DE DE DE 2023
ANEXO I
(FLS. 2 de 2)
"LEI COMPLEMENTAR N.º 32
DE 22 DEZEMBRO DE 2010
APÊNDICE IV
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEIS II A V
NÍVEIS/CARGA-HORÁRIA
CLASSES " mm v v
125h 140h 200h 125h 140h 200h 125h 140h 200h 125h 140h 200h
3.067,86 | 3.436,01 | 4.908,58 | 3.111,69 | 3.485,10 | 4.978,71 | 3.287,00 | 3.681,43 | 5.259,19 | 3.506,13 | 3.926,86 | 5.609,81
3.113,88 | 3.487,55 | 4.982,21 | 3.158,37 | 3.537,37 | 5.053,39 | 3.336,30 | 3.736,66 | 5.338,08 | 3.558,72 | 3.985,77 | 5.693,95
3.160,59 | 3.539,86 | 5.056,94 | 3.205,74 | 3.590,43 | 5.129,19 | 3.386,34 | 3.792,71 | 5.418,15 | 3.612,10 | 4.045,55 | 5.779,36
3.208,00 | 3.592,96 | 5.132,80 | 3.253,83 | 3.644,29 | 5.206,13 | 3.437,14 | 3.849,60 | 5.499,42 | 3.666,28 | 4.106,24 | 5.866,05
3.256,12 | 3.646,85 | 5.209,79 | 3.302,64 | 3.698,95 | 5.284,22 | 3.488,70 | 3.907,34 | 5.581,92 | 3.721,28 | 4.167,83 | 5.954,04
3.304,96 | 3.701,55 | 5.287,93 | 3.352,18 | 3.754,44 | 5.363,48 | 3.541,03 | 3.965,95 | 5.665,64 | 3.777,10 | 4.230,35 | 6.043,35
3.354,53 | 3.757,08 | 5.367,25 | 3.402,46 | 3.810,75 | 5.443,93 | 3.594,14 | 4.025,44 | 5.750,63 | 3.833,75 | 4.293,80 | 6.134,00
3.404,85 | 3.813,43 | 5.447,76 | 3.453,50 | 3.867,92 | 5.525,59 | 3.648,05 | 4.085,82 | 5.836,89 | 3.891,26 | 4.358,21 | 6.226,01
3.455,92 | 3.870,63 | 5.529,48 | 3.505,30 | 3.925,93 | 5.608,48 | 3.702,78 | 4.147,11 | 5.924,44 | 3.949,63 | 4.423,58 | 6.319,40
3.507,76 | 3.928,69 | 5.612,42 | 3.557,88 | 3.984,82 | 5.692,61 | 3.758,32 | 4.209,32 | 6.013,31 | 4.008,87 | 4.489,94 | 6.414,19
“|i-|rojnimjDjo|m|D
à
O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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DE DE DE 2023
ANEXO II
"LEI COMPLEMENTAR N.º 32
DE 22 DEZEMBRO DE 2010
APÊNDICE V
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE PEDAGOGO
NÍVEIS
CLASSES " mm v V
200h 200h 200h 200h
4.908,58 4.978,71 5,259,19 5.609,81
4.982,21 5.053,39 5.338,08 5.693,95
5.056,94 5.129,19 5.418,15 5.779,36
5.132,80 5.206,13 5.499,42 5.866,05
5.209,79 5.284,22 5.581,92 5.954,04
5.287,93 5.363,48 5.665,64 6.043,35
5.367,25 5.443,93 5.750,63 6.134,00
5.447,76 5.525,59 5.836,89 6.226,01
5.529,48 5.608,48 5.924,44 6.319,40
5.612,42 5.692,61 6.013,31 6.414,19
A
B
c
D
E
E
G
H
|
J
a
é ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência ao
Projeto de Lei Complementar nº
04/2023.
RELATOR: Josivaldo Alves Santos
Designados que fomos para emitir parecer em conjunto, na
forma do $2º do art. 144 do Regimento Interno, ao Projeto de Lei
Complementar nº 04/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera os
apêndices IV e V da lei Complementar nº 32/2010, com as alterações
introduzidas pela Lei Complementar nº 95/2022, que dispõe sobre o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município
de Lagarto, verificamos que o mesmo tem respaldo e está dentro das
normas regimentais para a sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável ao Projeto.
Sala das Comissões, em Lagarto/SE, 09 de março de 2023.
Ei
DI ab , fu