materia nº 5/2023

Presidente
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
)93
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N sn5) tê
DEZ: PDE dt GR DE 2023
Altera os artigos 8º, 14 e 20 da Lei
Complementar nº 65, de 31 de março de
2016, que dispõe sobre a Carreira dos
Agentes de Trânsito e dos Agentes de
Fiscalização de Transporte Público, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em exercício,
Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Complementar nº 65, de 31 de março
de 2016, que dispõe sobre a Carreira dos Agentes de Trânsito e dos
Agentes de Fiscalização de Transporte Público, fica acrescido dos $$
3º e 4º, que passam a vigorar com a redação que segue:
CArt. 8º ss. sos ss isserseerecerecenerenererereeeereneenanes
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8 3º. A progressão corresponde a 10% (dez por
cento) interníveis, com início na 3º Classe, Nível | e
término na “Classe Especial”.
84º. A progressão prevista no inciso Il poderá
ser antecipada pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto.”
Art. 2º. Fica renumerado o parágrafo único para 8 1º,
mantida sua redação e incluído o 8 2º, no artigo 14, da Lei
Complementar nº 65, de 31 de março de 2016, cuja redação passa a
viger conforme segue:
“Art. 14º
8 2º. Para os fins desta Lei Complementar,
considera-se vencimento básico inicial da Carreira o
valor de R$ 1.936,00 (hum mil, novecentos e trinta e
seis reais), a partir de 1º de abril de 2023 e R$ 2.112,00
(dois mil, cento e doze reais), a partir de 1º de janeiro
de 2024.”
Art. 3º. O art. 20, da Lei Complementar nº 65, de 31 de
março de 2016, que dispõe sobre a Carreira dos Agentes de Trânsito e
RT
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dos Agentes de Fiscalização de Transporte Público, passa a vigorar
com a redação que segue:
“Art. 20. O Agente de Trânsito e o Agente de
Fiscalização de Transporte Público ativo ou sob
licença remunerada fazem jus ao Auxílio-Alimentação,
nos termos da legislação vigente.”.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução
desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações
apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o Poder
Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as normas
e disposições em contrário.
Lagarto, 21 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
FÁBIO FRANK DOS SANTOS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
E
. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2023.
RELATOR: Josivaldo Alves Santos
Designados que fomos para emitir parecer em conjunto, na
forma do $2º do art. 144 do Regimento Interno, ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera os
artigos 8º, 14 e 20 da lei Complementar nº 65/2016, de 31 de março de
2016, que dispõe sobre a Carreira dos Agentes de Trânsito e dos Agentes de
Fiscalização de Transporte Público, verificamos que o mesmo tem respaldo
e está dentro das normas regimentais para a sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável ao Projeto.
Sala das Comissões, em Lagarto/SE, 23 de março de 2023.