materia nº 5/2023

Pp
presidente
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEIN.º 05/2023
DE/Á DE FevengitDE 2023
Altera o "caput" do art. 2º da Lei n.º
489, de 21 de março de 2013, com a
redação dada pela Lei nº 610, de 15
de dezembro de 2014 e pela Lei nº
809, de 28 de junho de 2018, que
autoriza o Poder Executivo a doar, à
União Federal — Justiça Federal em
Sergipe, o imóvel pertencente ao
Município localizado na Rodovia SE-
270, no Município de Lagarto, Estado
de Sergipe, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 489, de 21 de março de 2013,
que autoriza o Poder Executivo a doar, à União Federal — Justiça
Federal em Sergipe, o imóvel pertencente ao Município localizado
na Rodovia SE-270, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe,
alterado o seu "caput", passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 2º. O imóvel a ser doado, na forma
desta Lei, destina-se à construção e
implantação de unidade da Justiça Federal no
Estado de Sergipe, no Município de Lagarto,
devendo constar da respectiva escritura de
doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, dentro do prazo de 15 (quinze)
anos, a contar da data da mesma escritura, a
construção e implantação da referida unidade.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2023
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município —- PGM e a
Secretaria Municipal da Administração — SEMAD, devem promover,
juntamente com a União Federal — Justiça Federal em Sergipe, as
medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a
alteração na escritura de doação do prazo de cumprimento da
obrigação, pelo donatário, de construção e implantação de unidade
da Justiça Federal no Estado de Sergipe, no Município de Lagarto,
nos termos do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 24 de fevereiro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
HILDA (a RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
US
. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ao Projeto de Lei
nº 05/2023.
RELATOR: Josivaldo Alves santos
Designados que fomos para emitir parecer ao Projeto de
Lei nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o “caput” do art.
2º da Lei nº 489, de 21 de março de 2013, com a redação dada pela Lei
dezembro de 2014, e pela Lei nº 809, de 28 de junho de 2018, que autoriza o
Poder Executivo a doar, à União Federal — Justiça Federal em Sergipe, o
imóvel pertencente ao Município localizado na Rodovia SE-270, no
Município de Lagarto, Estado de Sergipe, verificamos que o mesmo tem
respaldo e está dentro das normas regimentais para a sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável a sua tramitação.
Sala das Comissões, em Lagarto/SE, 28 de fevereiro de 2023.