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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id472

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Proposição arquivada — —
2017-03-29 Proposição distribuída às comissões — Aguardando emissão de parecer

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