materia nº 32/2023

a Paus . ESTADO DE SERGIPE
APIVOVADO CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 32/2023
Autoria: Josivaldo Alves Santos
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo
médico-pericial que atesta o Transtorno do
Espectro do Autismo — TEA e outras
deficiências de caráter permanente não
transitórias, para os fins que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do
Autismo — TEA — Síndome de Down — Trissomia do Cromossomo 21 e outras
deficiências de caráter permanente não transitórios, para fins de obtenção de
benefícios destinados a pessoa com TEA previstos na legislação do Município,
passa a ter validade por prazo indeterminado.
8 1º - O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da
rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua
emissão estabelecidos na legislação pertinente.
$ 2º - O laudo de que trata esta lei poderá ser apresentado às autoridades
competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
$ 3º - A apresentação do laudo de que trata esta lei não exclui o cumprimento
dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Lagarto/SE, 23 de maio de 2023.