materia nº 1/2016

o ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2016
AUTOR: Vereador Wilson Fraga de Almeida e outros.
Altera o $ 3º do art. 11 da Lei Orgânica
Municipal.
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A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das
competências que lhe são conferidas nos termos do $ 2º do art. 26 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O $3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
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$3º - O número de Vereadores será de 13 (treze) em conformidade com o
artigo 29 inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em Lagarto, 07 de abril de 2016.
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. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº
01/2016.
RELATOR: José Cláudio Carvalho da Silva
Designados que fomos para emitir parecer a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 01/2016, de autoria do Vereador Wilson Fraga de
Almeida e outros, verificamos que a mesma tem respaldo e está dentro das
normas regimentais para a sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável ao Projeto.
Sala das sessões, em Lagarto/SE, 15 de abril de 2016.
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Relator