| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01-2013 - de 03 de outubro de 2013 - Altera o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Lagarto e dá providências correlatas - Institui os feriados de 20 de abril, 24 de junho e 08 de setembro - Aniversário de Lagarto, São João e Festa da Padroeira de Nossa Senhora da Piedade, respectivamente. |
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e ESTADO DE SERGIPE CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2013 AUTOR: Valmir Dias de Carvalho Altera o Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Lagarto e dá providências correlatas. A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos do $ 2º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O Artigo 84 da Lei Orgânica passa a viger com a seguinte redação: Art. 84 - Ficam instituídos, em caráter intransferível, os feriados municipais de 20 de abril, aniversário de lagarto, 24 de junho, dia de São João, 08 de setembro, festa da padroeira Nossa Senhora da Piedade e 01 de outubro, dia de Nossa Senhora Terezinha. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Lagarto, 03 de outubro de 2013. PA Ro — a PA