| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 06-2011 - de 19 de outubro de 2011 - Altera o § 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal - Altera o número de vereadores para 17 em conformidade ao art. 29 , inciso IV da CF. |
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arrovapo EM LT Discussão EmZ de LULU esto L Preidds o ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2011 AUTOR: Vereador Wilson Fraga de Almeida e outros. 2 cano APROVAD Um Pecloeço pimot Em. LÊ de de OLL Presídes: Altera o 8 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos do $ 2º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O $ 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11... $3º- O número de Vereadores será de 17 (dezessete) em conformidade com o artigo 29 inciso IV da Constituição Federal. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Lagarto, 27 de setembro de 2011. ps , +, Wilson V9/0742A0R ' de. fe Puto AE Lao Presidente Jo bula Dra) oa