materia nº 1/2010

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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º à! /2010
DE DE DE 2010
Autoria: Vereador Antônio José Flamarion de Carvalho Déda
(PT) e Outros.
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im 40 ae ogente «a J0LQ Altera o inciso X do 8 2º do art. 99
da Lei Orgânica Municipal.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
Estado de Sergipe, no uso das competências que lhe são
conferidas nos termos do 8 2º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O inciso X do 8 2º do art. 99 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. ...
$1º..
X — licença à gestante, remunerada, de
cento e oitenta dias;
XI -...
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Lagarto e junho de 2010.
Antônio J
sz
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2010
DE DE DE 2010
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que esta subscrevem têm a satisfação
de apresentar e submeter a essa Egrégia Câmara Municipal uma
Proposta de Emenda à Lei Orgânica que Altera o inciso X do 8 2º
do art. 99 da Lei Orgânica Municipal.
A apresentação dessa Proposta de Emenda à Lei
Orgânica decorre da prerrogativa que é assegurada à terça parte
(no mínimo) do número de Membros da Câmara Municipal,
consoante disposições do art. 26, “caput”, da Lei Orgânica
Municipal.
A Lei (Federal) n.º 11.770, de 09 de setembro de 2008,
tratou de, com a instituição do Programa Empresa Cidadã,
incentivar a prorrogação da licença à gestante oferecendo em
contrapartida, às empresas que aderirem, incentivos fiscais.
Em linha semelhante, a proposição em referência cuida
de conferir idêntico direito às servidoras públicas municipais, ou
seja, ampliando seu direito quanto à licença à gestante dos atuais
cento e vinte dias, para cento e oitenta dias.
Além da importância de que as mães passem mais
tempo com seus filhos recém-nascidos, essa medida também se
constitui como de proteção à saúde delas, considerando que terão
mais tempo para recuperar-se dos efeitos do próprio parto.
Assim sendo, diante dessas sucintas e contundentes
“razões, pedimos a aprovação dos Senhores Vereadores a essa
proposição, em razão de sua conveniência, , Oportunidade e justeza.
Sala das Sésgõe a en
Antônio J lamarion d
Vereador eo