materia nº 37/2023

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
 VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa 
Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar
e a Semana Municipal da Segurança Escolar,
incluindo-os no Calendário Oficial do
Município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, em âmbito municipal, o dia 21 de abril "Dia Municipal da
Segurança Escolar"; e a semana da Segurança Escolar que acontecerá no mês de abril, na
semana em que ocorrer o dia 21 de abril.
Parágrafo único. A semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º. São objetivos do Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana da
Segurança Escolar:
I - elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições de segurança para
estudantes, professores e as comunidades;
II - contribuir para o aperfeiçoamento e a formulação de políticas públicas voltadas
para a segurança escolar;
III - fortalecer as diversas instituições envolvidas no sistema educacional do
Município, visando sua integração e atuação conjuntos nas soluções dos problemas;
IV - fomentar o estudo e a pesquisa que tenham como objeto a compreensão dos
mecanismos educacionais disponíveis e sua implementação nas escolas e comunidades.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art. 3°. O Poder Público Municipal fica encarregado pela gestão dos recursos
financeiros e humanos necessários à promoção da Semana.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
§ 1°. O Executivo Municipal fica autorizado a realizar parcerias com instituições
públicas e com a iniciativa privada, a fim de captar recursos para empregá-los na
promoção do Dia Municipal da Segurança Escolar e da Semana.
§ 2°. Tanto as instituições quanto as empresas que apoiarem ou patrocinarem a
iniciativa, poderão veicular sua marca nas peças de publicidade do evento, observando as
exigências legais.
Art. 5º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 06 de junho 2023.
 Matheus Fraga Corrêa
Vereador