ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 40/2023
AUTORIA: Belizário Augusto Carvalho Fonseca
Institui o Programa “AGENTE DE
TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE” e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA
GENTE que tem por objetivo principal disseminar a imagem do Agente de Trânsito como
parceiro dos motoristas que cumprem a Lei, além de trabalhar a imagem do Agente de Trânsito
como amigo do condutor que tem a função de ajudar.
Art. 2º - O Programa Agente de Trânsito é amigo da gente tem por metas:
I - Conscientizar a população para a gentileza no trânsito, bem como, a valorização dos
agentes de trânsito como cumpridor da Lei;
II - Ampliar a segurança no trânsito por meio da valorização e qualificação dos
profissionais habilitados;
III - Melhorar positivamente o trabalho dos agentes; Desmistificar o papel do agente do
Trânsito como problema para os motoristas;
IV - Melhorar a mobilidade urbana.
Art. 3º – Fica a cargo do Poder Executivo elaborar um Plano de Marketing com o intuito
de colocar em prática as metas e a promoção do Programa.
§ 1º - Deverá o Plano de Marketing criar uma Campanha, intitulada Agente de Trânsito
é amigo da gente, que terá peças em diversos veículos de comunicação, incluindo mídia para
TV, rádio, jornais, revistas, internet, outdoors, etc.
§ 2º - Para a promoção do Programa deverá criar banco virtual de ideias e práticas bem
sucedidas, sobre o tema Trânsito, onde se possa disponibilizar vídeos, cartilhas, textos em
vários formatos e níveis, fotos, estatísticas e etc. para que estudantes e professores, bem como
jornalistas possam obter conhecimento e referências sobre o tema.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
§ 3º - Articular iniciativas entre entidades públicas voltadas à problemática do trânsito e
à busca, também, de parcerias com empresas privadas, a fim de que haja, de forma permanente,
em rádios, TVs, jornais, revistas, outdoors e na internet, campanhas educativas e preventivas
em matéria de trânsito e transportes;
§ 4º - Criar o Selo Eu sou amigo do Agente de Trânsito para ampla divulgação nos
meios de comunicação e nas redes sociais e mídias virtuais, e buscar sensibilizar a população,
também nos semáforos principais da cidade para adesivagem de carros, motocicletas,
bicicletas, ônibus, caminhões e outros meios de transporte para todos aderirem a Campanha
Agente de Trânsito é amigo da gente;
§ 5º - Criar um mascote do Agente de Trânsito, que ficará exposto em Eventos
organizados pela Prefeitura, como o Aniversário da Cidade, Festival da Mandioca e
comemorações alusivas ao Dia da Criança, realizados no município e povoados, bem como,
outros eventos recorrentes e que tenham grande fluxo de pessoas.
§ 6º - O Plano de Marketing Agente de Trânsito é amigo da gente terá início no mês de
maio e ocorrerá durante a campanha Maio Amarelo, e seguirá até o final da Semana Nacional
do Trânsito, no mês de setembro, com possibilidade de prorrogação.
§ 7º -Durante a programação da Campanha Agente de Trânsito é amigo da gente,
exatamente no dia 11 de maio, Dia do Agente de Trânsito, anualmente, deverá ser escolhido e
homenageado o Agente de Trânsito destaque na divulgação da imagem Agente Amigo.
Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Lagarto/SE, 13 de junho de 2023.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 09 de março de 2022.
Belizário Augusto Carvalho Fonseca
Vereador