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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 41/2023
AUTORIA: Washington da Cruz Silva
Marta Maria de Carvalho Nascimento
Denomina residencial no Povoado Olhos
D’Água e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Residencial “MANOEL OLIVEIRA DE
SOUZA”, o atual Residencial Olhos D’Água, localizado no Povoado Olhos D’Água,
neste Município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - SEDURB,
tomará as providências necessárias para aposição da placa no citado equipamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 15 de junho de 2023.
Washington da Cruz Silva
Marta Maria de Carvalho Nascimento
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