materia nº 42/2023

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 42/2023
 VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa 
Delimita perímetro Escolar (ESCOLA
SEGURA), como espaço de prioridade
especial do Poder Público Municipal e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Perímetro da ESCOLA SEGURA é aquela de prioridade especial do
Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e previstas
em lei, a realização dos objetivos finais das instituições educacionais e a tranquilidade de
alunos, professores e pais.
Art. 2º. A área de que trata a presente lei abrangerá 1000 m2 (um mil metros
quadrados), no entorno da instituição escolar, e deverá estar indicada por placas a serem
afixadas nas proximidades desta área.
Art. 3°. A Prefeitura Municipal, num raio de 100 (cem) metros de qualquer portão
de acesso ao estabelecimento de ensino, deverá:
 I - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente, e com o apoio da
comunidade e da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos de modo a
não implicarem na falta de segurança para as escolas e seus alunos e funcionários,
devendo, para isso, ser providenciado, quando possível:
 a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
 b) pavimentação de ruas e adequação de calçadas em perfeitas condições de uso;
 c) poda de árvores e limpeza de terrenos localizados nas proximidades dos
estabelecimentos de ensino;
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 d) controle e, quando possível, a eliminação de terrenos baldios e construções/prédios
abandonados nas áreas circunvizinhas;
 e) retirada de entulhos;
 f) implantação ou manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e
redutores de velocidade.
Art. 4º. Caberá à Secretaria de Municipal de Ordem Pública – SEMOP, providenciar,
junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos
estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
 I - Limites de velocidade;
 II - Outros a serem definidos em consulta à comunidade.
Art. 5º. Caberá à Guarda Municipal, por meio da Ronda Escolar, ações de prevenção
à violência e criminalidade neste Perímetro.
Art. 6º. Ao Poder Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos
competentes, ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores em razão de
desrespeito à presente lei.
Art. 7º. Também caberá ao poder Executivo apresentar trimestralmente a Câmara
Municipal de Lagarto, os relatórios dos serviços executados oriundos desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 14 de junho 2023.
 Matheus Fraga Corrêa
Vereador