texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 45/2023
VEREADORA: Matheus Fraga Corrêa
Institui a todas as mulheres o direito a
acompanhante nos serviços médicos em
estabelecimentos públicos e privados e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a todas as mulheres o direito a acompanhante em consultas e
exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Município de Lagarto.
Parágrafo Único. O direito previsto no “caput” deste artigo, deverá ser exercido
exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser
registrado pelo respectivo setor de recepção.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 31 de julho de 2023.
Matheus Fraga Corrêa
open original →