ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 20/2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 26/2023, que
"Dispõe sobre política pública municipal para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e seus familiares e dá outras providências”.
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
parcialmente o Projeto de Lei n.º 26/2023, de autoria do Ilustre
Vereador Josivan Rodrigues dos Santos, que “Dispõe sobre política
pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares e dá outras providências”, por considerar o caput do
artigo 3º ilegal, consoante procurar-se-á demonstrar no bojo das
razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto parcial encontra amparo nos 88 1º e 2º,
do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
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simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Ar. 31. (...)
$ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Inicialmente, ressalta-se a relevância do tema da
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, a respeito
do qual não há qualquer tipo de objeção.
Inúmeros são os exemplos do cuidado desta gestão com
o presente tema, como: a ação de conscientização sobre o autismo
na Escola Municipal Adelina Maria, realizada por Profissionais do
Centro Especializado em Reabilitação — CER III, em parceria com a
Universidade Federal de Sergipe, em manhã de informações e
dinâmicas com os alunos, esclarecendo dúvidas e interagindo
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através de conversas e atividades voltadas à compreensão da
inclusão social e do respeito às pessoas com TEA; a Roda de
Conversa em alusão ao mês de conscientização do Autismo, projeto
realizado pelo Setor de Fonoaudiologia e Psicologia da SEMED que
teve como público-alvo professores da Rede Pública Municipal da
Educação Infantil; entre outras...
Registre-se que, o Município de Lagarto possuí amplo
arcabouço legislativo sobre o tema, vejamos:
e Lei Ordinária nº 1.099/2023 - Dispõe sobre a carteira de
identificação da pessoa com transtorno do espectro
autista, e dá providências correlatas.
e Lei Ordinária nº 864/2019 - Obriga os órgãos públicos e
os estabelecimentos privados a dar preferência no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista
tea, e dá providências correlatas.
e Lei Ordinária nº 749/2017 - Institui a semana municipal
do autismo, e dá providências correlatas.
e Lei Ordinária nº 876/2019 - Dispõe sobre a gratuidade
do acesso de pessoas com deficiência nas casas de
shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e
quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos
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artísticos ou culturais no âmbito do município de lagarto
e das províncias correlatas.
e Lei Ordinária nº 1.050/2022 - Altera o caput do art. 1º da
lei nº 876, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre
a gratuidade do acesso de pessoas com deficiência nas
casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de
esportes e em quaisquer ambientes onde sejam
realizados espetáculos artísticos ou culturais no âmbito
do município de lagarto e dá providências correlatas.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe, no caput do artigo 3º que:
“Art 3º. Cabe ao Município assegurar à pessoa com
Transtomo do Espectro Autista a efetivação dos direitos
fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização,
ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte,
à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros,
estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal no
12.764, de 2012, na Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de
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2015, e outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico.”
Assim, o projeto dispõe sobre a política pública municipal
para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, determina
serviços de saúde e de educação, vide art. 3º, do Projeto. Ou seja,
cria obrigações para diversas secretarias municipais, em
especial para Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria
Municipal da Educação.
Ocorre que, nos termos do art. 27, 81º, inciso Il, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(62)
| — disponham sobre:
(=)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”
Disto, o veto do artigo retro, por tratar-se de tema de
iniciativa privativa da Prefeita.
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Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar parcialmente esse Projeto de Lei n.º 26/2023, por
considerar o caput do artigo 3º ilegal.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 03 de julho de 2023.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL