materia nº 44/2023

Presidente ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEIN.º 044% pinis
DEY3 DE TULHO DE 2023
Altera dispositivo da Lei nº 629, de 06 de
abril de 2015; dá nova denominação ao
Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS, da Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Social e do
Trabalho - SEDEST, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei
(Municipal) nº 629, de 06 de abril de 2015, que passa a vigorar
com a redação que se segue:
“Art 2º Fica denominado o Centro de
Referência da Assistência Social — CRAS
localizado no Bairro Ademar de Carvalho, neste
Município, de “Centro de Referência da
Assistência Social Maria Acácia Carvalho
Ribeiro - CRAS IF.
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano - SEDURB, em colaboração com a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST, deve adotar as
providências necessárias para aposição da correspondente placa
indicativa no órgão denominado na forma desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, de de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL