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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 23/2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 40/2023, que "Institui
o Programa 'AGENTE DE TRÂNSITO E AMIGO DA
GENTE' e dá providências correlatas";
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 40/2023, de autoria da Ilustre Vereador
Belizário Augusto Carvalho Fonseca, que "Institui o Programa
“AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE' e dá providências
correlatas"; por entender sê-lo ilegal e inconstitucional consoante
procurar-se-á demonstrar no bojo das razões constantes da presente
Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Artsdei(o:)
$ 1º. Seo Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal! ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
Vád
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quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Inicialmente, registre-se que o Município já dispõe da Lei
Ordinária nº 901/2019, que institui o Dia Municipal do Trânsito e dá
outras providências; da Lei Ordinária nº 964/2021, que institui a
Campanha Maio Amarelo Atenção pela Vida (no trânsito), no âmbito
do Município de Lagarto e dá providências correlatas; da Lei
Ordinária nº 1096/2023, que institui o Dia Municipal do Agente de
Trânsito e dá outras providências; e da Lei Ordinária nº 262/2009 que
cria a Escola de Trânsito com um conjunto de ações que visam
educar o cidadão.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto cria programa de marketing para categoria de
servidor público (Agentes de Trânsito), determina atuação
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administrativa de criação de Plano de Marketing (art.3º caput e 81º),
criar o Selo (art.3º, 84º), criar um mascote (art. 3º, 85º), dentre outros
atos de gestão administrativa. Ou seja, trata sobre servidor
público; cria obrigações para a Secretaria de Municipal de
Ordem Pública - SEMOP e Secretaria Municipal da Comunicação
Social - SECOM; determina atos de gestão administrativa; bem
como, gera despesa a ser suportada pelo Poder Executivo
Municipal.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º, inciso II, alínea “b”,
da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
disponha sobre servidores públicos do Município e seu regime
jurídico, vejamos:
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
81º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(..:)
!l — disponham sobre:
(...)
b) servidores públicos do Município, seu regime
jurídico, estabilidade, provimento de cargos e
aposentadorias”.
Portanto, o presente Projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
Vá
da Prefeita.
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[OR]
Ademais, nos termos do art. 27, 81º, inciso Il, alínea “c”,
da Lei Orgânica, deste Município, trata-se de iniciativa privativa da
Prefeita, lei que disponha sobre atribuições das Secretarias e de
órgãos da administração pública.
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(:.:)
1 — disponham sobre:
(...)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e Órgãos da administração pública
municipal.”.
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Ademais, no artigo 2º, da Constituição da República, de
1988, encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que
é o princípio constitucional da separação dos poderes, senão
vejamos: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.
é
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Na esfera Municipal, temos o art. 46, inciso Il, da Lei
Orgânica, que fixa categoricamente o chefe do executivo como
competente para o exercício da direção superior da administração
pública municipal, vejamos:
“Art. 46 - Compete privativamente ao prefeito:
| — nomear e exonerar os Secretários Municipais;
Il - exercer com o auxílio dos Secretários Municipais a
direção superior da administração Municipal;
Neste sentido, a determinação de atos típicos de gestão
administrativa por lei de iniciativa do Poder Legislativo afronta o
princípio constitucional da separação dos poderes.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça
pátrios que reconhecem a inconstitucionalidade de leis iniciadas pelo
Poder Legislativo que disponham sobre atos de gestão
administrativa, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº
8.285, de 30.10.13, de Presidente Prudente. Instituindo
prioridade de vagas em creches e escolas da Rede Pública
de Ensino Municipal para crianças em idade compatível,
vítimas de violência doméstica de natureza física e/ou
sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas deste
tipo de violência. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe,
rivativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de
rojetos interferindo na gestão administrativa. Irrelevante
sanção do Prefeito. Vício formal existente. Precedentes.
Vício material. Presença. Desrespeito a princípios
Vá
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constitucionais igualdade/eguidade, razoabilidade e
impessoalidade. Precedentes. Inadmissível estigmatização
de grupo específico de crianças. Imprescindível assimilação
social. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5% 47,
incisos Il, Xle XIV; 111; 144; 237; 277 e 297 da Constituição
Estadual). Ação procedente.” (ADI 2114595-90.2014 Rel.
Evaristo dos Santos j. 25/03/2015).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei no 10.291, de 12
de março de 2020, do Município de Santo André, que 'institui
no calendário oficial do município a celebração da campanha
Julho Verde" e dá outras providências”. Lei que, ao instituir
aludida data comemorativa, não trata de nenhuma das
matérias de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, não viola o princípio da separação de poderes (ao
instituir a data comemorativa), mas invade a esfera da
gestão administrativa, ao impor atribuições ao Poder
Executivo, em seu art. 20, incisos | e Il Artigo 20, incisos | e
!l da Lei 10.291/2020 que impõe ao Poder Executivo a
realização, “durante o mês de julho de cada ano”, 'nas
escolas públicas do Município”, de “atividades e debates que
terão como objetivo: | conscientizar as crianças das
necessidades de cuidados precoces e dos bons hábitos para
evitar o câncer; |l promover diagnósticos e identificar dentre
os alunos possíveis casos clínicos”. Dispositivos que criam
e disciplinam obrigações e tarefas para os órgãos do
Poder Executivo, atos típicos de gestão administrativa,
destinados à sua organização e funcionamento Ofensa
aos princípios da separação de poderes, de iniciativa e
da reserva de administração (arts. 50, caput, 84 1º e 2º;
24, 8 2º, “2% 47, ||, X|, XIV e XIX, “a”, da Constituição do
Estado, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da
mesma Carta).Inconstitucionalidade configurada. (TJ SP
2216625-96.2020.8.26.0000, relator o e.Desembargador
João Carlos Saletti, sessão plenária de 29/9/202).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição
em face da lei 14.451, de 21 de fevereiro de 2020 do
ye
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Município de Ribeirão Preto que dispõe sobre o direito de
preferência na matrícula e na transferência da matrícula dos
filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas
creches e nas escolas municipais e dá outras
providências. Existência de vício de iniciativa, na medida em
que a questão tratada pela lei impugnada é exclusiva do
Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal. Violação
ao princípio da separação dos poderes. Inteligência dos
arts. 5º e 47, le XIV e 144 da Constituição Estadual. Lei que
dispõe sobre atos de organização, planejamento e gestão
administrativa, que são de competência do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. Ação procedente.” (VOTO Nº:
38138 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
2157148-45.2020.8.26.0000 COMARCA: São Paulo
AUTOR (S): Prefeito do Município de Ribeirão PretoRÉU (S):
Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº
5.261, de 9 de maio de 2017, do Município de Taubaté, que
dispõe sobre reserva de vaga sem creches para crianças em
idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de
violência doméstica, de natureza física e/ou sexual Violação
à regra de separação de poderes contida nos artigos 5º,
47, incisos Ile XIV e art. 114, todos da Constituição Estadual
- Ação procedente. (AD/2119034-42.2017 Rel. Antônio
Carlos Malheiros j. 20/09/2017).
Outrossim, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
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“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
8 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
!- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição.
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide AD! 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no 8 2º, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”
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Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 40/2023, por
considerá-lo ilegal e inconstitucional.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 31 de julho de 2023.
Fa
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL