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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023.
AUTORIA: Matheus Fraga Corrêa
Acrescenta-se Seção IV ao Capítulo III e o
art. 75-A à Lei Orgânica do Município de
Lagarto.
A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das competências que
lhe são conferidas nos termos do § 2° do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Acresce Seção IV ao Capítulo III, e o art. 75-A à Lei Orgânica do Município
de Lagarto, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo III
DA ORDEM SOCIAL
Seção IV
Art. 75-A A segurança pública é dever do município e constitui direito e
responsabilidade de toda população lagartense, exercida para preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de atuação efetiva
dos poderes municipais.
§1º - São servidores públicos civis e municipais da área da segurança pública os
guardas municipais e agentes de trânsito.
2º - Para fins do disposto na alínea b do inciso XVI do art. 37 da Constituição da
República, considera-se técnico o cargo público efetivo de guarda municipal e o de
agente de trânsito.
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 01 de agosto de 2023.
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