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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 49/2023
AUTORIA: Matheus Fraga Corrêa
Altera o Art. 2º da Lei nº 1090, de 27 de
março de 2023, que obriga bares,
restaurantes, casas noturnas e de eventos a
adotar medidas de auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1090, de 27 de março de 2023, que obriga bares,
restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento
mediante a oferta de um acompanhante até o veículo, outro meio de
transporte ou comunicação à Polícia ou a Guarda Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 10 de agosto de 2023.
Matheus Fraga Corrêa
Vereador
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