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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAltera o Art. 2º da Lei nº 1090, de 27 de março de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá providências correlatas.
native_id4794

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia F —
2023-08-17 Proposição aprovada em 1º turno B —
2023-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T10:26:24.637533-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-08-17T11:58:56.784911-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 49/2023
AUTORIA: Matheus Fraga Corrêa
Altera o Art. 2º da Lei nº 1090, de 27 de
março de 2023, que obriga bares,
restaurantes, casas noturnas e de eventos a
adotar medidas de auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1090, de 27 de março de 2023, que obriga bares,
restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento
mediante a oferta de um acompanhante até o veículo, outro meio de
transporte ou comunicação à Polícia ou a Guarda Municipal.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 10 de agosto de 2023.
Matheus Fraga Corrêa
Vereador

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