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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
.PROJETO DE LEI Nº 50/2023
AUTORIA: Genisson Fontes Vieira
Institui a Semana Municipal de
Conscientização Contra a Violência
Obstétrica e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Lagarto a Semana
Municipal de Conscientização Contra Violência Obstétrica, que acontecerá no mês de agosto
na qual já se comemora o mês de combate a violência contra a mulher.
Art. 2º - A realização de eventos da Semana Municipal de Conscientização Contra
Violência Obstétrica poderá ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder
Legislativo, empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos
interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana ocorrerem em
espaços públicos e/ou privados do Município que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 3º – É necessário que nessa semana principalmente, sejam divulgados em unidades
básicas de saúde, quais atitudes se enquadram em violência obstétrica e os canais de
reclamação e denúncia caso elas ocorram.
Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 09 de agosto de 2023.
Genisson Fontes Vieira
Vereador
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