texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 051/2023
VEREADOR(A): Alexsandro de Carvalho Xisto
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
GUARDA MUNICIPAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído o Dia Municipal do Guarda Municipal no âmbito do município
de Lagarto, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril.
Art. 2º. A data ora instituída passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos
do Município de Lagarto.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 15 de agosto de 2023.
Alexsandro de Carvalho Xisto
Vereador
open original →