materia nº 3/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Dispõe sobre a manutenção do Veto
Parcial aposto pelo Poder Executivo,
ao Projeto de Lei nº 26/2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que
lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o
presente Decreto Legislativo:
 Art. 1º - Fica mantido o VETO PARCIAL aposto Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 26/2023, que dispõe sobre
Política Pública Municipal e ampliação dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares.
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Sala das Comissões, em Lagarto, 15 de agosto de 2023.
Belizário Augusto Carvalho Fonseca
Presidente
José Luis de Lima Góis
Membro
Josivaldo Alves Santos
Membro