materia nº 55/2023

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
o SSÍIOIS
DE jóDE 420 E DE 2023 ) Mu
Autoriza o acréscimo do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso |, da Lei
nº 1.074, de 13 de dezembro de 2022,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Lagarto para o
exercício financeiro de 2023; e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) do valor total do Orçamento para o exercício de 2023 de que
trata o inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.074, de 13 de dezembro de
2022 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei,
ficam alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei
nº 1.074, de 13 de dezembro de 2022 — Lei Orçamentária Anual,
que passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder
Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e
indireta, inclusive Fundações, a abrirem
créditos adicionais suplementares,
conforme art. 7º, inciso |, da Lei (Federal) nº
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2023
4.320/64, observadas as seguintes
limitações:
| — para abertura de créditos suplementares
à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações até o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, para
reajustar os custos de atividades, projetos e
operações especiais;
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 08 de agosto de 2023; 202º da Independência
e 135º da República. D,
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL