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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 17/2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 19/2023, que
"Autoriza o Poder Público acerca da implantação de
Código QR em todas as placas de obras públicas
municipais para leitura e fiscalização eletrônica dá
outras providências.”;
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria da Ilustre Vereador
Matheus Fraga Corrêa, que "Autoriza o Poder Público acerca da
implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas
municipais para leitura e fiscalização eletrônica dá outras
providências"; por entender sê-lo ilegal e inconstitucional
consoante procurar-se-á demonstrar no bojo das razões constantes
da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art. 31. (...)
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$1º. Seo Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal! ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe sobre a implantação de Código de
Barras dimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de
obra pública Municipal, vinculado à página oficial da Prefeitura, que
deverá conter uma série de informações dispostas no art. 2º do
Projeto, conforme seu art. 1º. Ou seja, cria obrigações para a
Secretaria Municipal, bem como gera despesa a ser suportada
pelo Poder Executivo Municipal.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º , inciso Il, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
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disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(...)
Il — disponham sobre:
(...)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e Órgãos da administração pública
municipal.”
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Ademais, o presente Projeto de Lei cria despesas, na
geração, na administração e na manutenção dos Código de Barras
dimensional - Código QR (Quick Response) e dos sítios eletrônicos
a eles vinculados.
Assim, o dispositivo esbarra nas vedações do art. 37, inciso XIII
da Constituição e cria para o Município despesa obrigatória de
caráter continuado sem apresentar estimativas de impacto,
demonstração da origem de recursos e demonstração de que as
despesas não irão afetar as metas de resultados. Vale ressaltar,
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ainda, que o dispositivo em pauta colide com as disposições do art.
113 do ADCT.
Nesse aspecto, tanto o art. 1º traz custos de implantação como
a contratação de tecnologia para elaboração dos códigos; como
também gera em razão do sistema específico que seria necessário
para inclusão dos dados na forma do que se propõe, além de servidor
designado para esse fim; ou seja, resta claro que o escopo da lei
traria ampliação do rol de despesas que não serão objeto de limitação
de empenho.
No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.
Neste sentido, a criação de despesa por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes.
Outrossim, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento
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de ação governamental apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseglientes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
!l - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias. II
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$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do
art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios. (Vide
ADI 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
(Vide Lei Complementar nº176, de 2020)
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa. (Vide Lei
Complementar nº 176, de 2020)
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíguotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais
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integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei
Complementar nº 176, de 2020)
86º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.”
Ademais, Município já dispõe de portal da
transparência, em seu sítio eletrônico principal, onde podem ser
encontradas informações sobre as obras públicas. Observe que o
sitio eletrônico existente já observa todas as diretrizes da Lei Federal
nº 12.527/2011 — conhecida como LAI.
Portanto, o preconizado na presente medida legislativa já
se encontra implantado na sistemática dos serviços e ações do
Município de Lagarto, e com maior amplitude, pois observa o que
preconiza a legislação nacional correlata através da Lei de Acesso a
Informação (LAI).
Quanto a esse aspecto, o projeto mostra-se contrário ao
interesse público pois, além de repetir sem necessidade regra já
existente, induz a necessidade de criação de novo mecanismo,
paralelo ao existente, o que além de recursos para sua confecção e
dedicação de servidor para sua alimentação, faria com que o
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Município passasse a ter mecanismo incomum, não padrão, fora do
padrão utilizado pelos demais Entes Federados.
Assim, o artigo 2º do projeto representa inovação jurídica,
ao exigir que seja apresentado o projeto arquitetônico, aditivos
contratuais e etc., sendo que, as informações efetivamente
obrigatórias já são disponibilizadas na forma da lei de transparência.
Tal dispositivo, portanto, incide em vícios de
inconstitucionalidade, por vício de origem/iniciativa, posto que,
conforme se explicou a iniciativa de projeto de lei caberia
exclusivamente a Prefeita, não só em razão dos custos que gera,
mas também em razão da matéria, já regulamentada por Lei Federal.
Assim, no tocante a este último aspecto, o projeto invade
atribuições próprias do Poder Executivo, a quem cabe avaliar a
conveniência e oportunidade de iniciar processo legislativo afeto à
atribuições das Secretarias Municipais, indo de encontro ao princípio
da separação de poderes e funções do Estado (artigo 2º da
Constituição Federal e artigo 5º da Constituição do Estado).
Sem desconsiderar, ainda, que em se tratando de
alteração de atribuições, haveria necessidade de elaboração de lei
complementar para fins de adequação da lei da estrutura
administrativa. If
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Portanto, criar nova atuação administrativa e gastos
correlatos para atingir a mesma finalidade de atuação administrativa
já existente (portal da transparência) afronta o princípio da eficiência,
disposto no caput, do art. 37, da CR/88.
Registre-se que, ser eficiente é um dever constitucional
imposto à Administração Pública, disposto no caput do art. 37, da
CR/88:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:”.
Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Expostas as razões que me induzem a vetar O Projeto de
Lei nº 19, de 2023, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa
Casa Legislativa.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 19/2023, por
considerá-lo ilegal e inconstitucional.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 10 de maio de 2023.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL