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LAGARTO
GABINETE DA PREFEITA
Oficio n.º 136/2023
Ref. PML/GP
Lagarto, 18 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador AMILTON FRAGA FONTES
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto
LAGARTO-SE.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente:
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a satisfação de
encaminhar ao Poder Legislativo a Mensagem n.º 30/2023, acompanhada
correspondente Projeto de Lei Complementar que, conforme consta de sua
ementa, “Dispõe normas para fins de observância do Piso Salarial
Profissional Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem no ano de 2023, e dá providências
correlatas.”, ao tempo em que solicitamos a tramitação do mesmo em
regime de urgência.
Atenciosamente,
HILDA mudos RIBEIRO
Prefeita Municipal
Praça da Piedade, 13 — 49400-000 — Lagarto/SE - 79.3631.9600 — www. lagarto.se.gov.br
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 30/2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
PROPOSIÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Dispõe normas para fins de
observância do Piso Salarial Profissional
Nacional dos Enfermeiros, Técnicos em
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no
ano de 2023, e dá providências correlatas.
Uma vez mais, apresento-me ante essa Augusta
Câmara Municipal para submeter aos nobres Vereadores um Projeto
de Lei Complementar que assegura o pagamento do Piso Salarial
Profissional Nacional dos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem no ano de 2023, em cumprimento ao
disposto na Lei (Federal) nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e na
Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, ficando
o Poder Executivo autorizado a efetuar a complementação do piso
salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, no ano de 2023, em decorrência do repasse recebido
do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de
16 de agosto de 2023, no valor mensal de R$ 304.570,00 (trezentos
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MENSAGEM N.º 30/2023
e quatro mil, quinhentos e setenta reais), em 09 parcelas, de maio a
dezembro de 20283, inclusive do 13º, ficando por conta do Municipio
as despesas previdenciárias, com custo total estimado em
R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais).
Esse Projeto de Lei Complementar está sendo
apresentado a essa Casa Legislativa com base na prerrogativa
conferida ao Prefeito Municipal de apresentar proposições, iniciando,
portanto, o respectivo processo legislativo, conforme consta do art.
27, “caput”, combinado com o art. 46, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal. Outrossim, trata-se de competência privativa do Prefeito
Municipal, considerando que a matéria objeto da proposição em
referência diz respeito a “servidores públicos do Município, seu
regime jurídico, estabilidade, provimento de cargos e
aposentadorias”, conforme transcrição literal do teor da alínea “b”, do
inciso Il, do 8 1º, do art. 27, da referida Lei Orgânica Municipal.
Os Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares
de Enfermagem são valiosos profissionais que atuam no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS e que são fundamentais para a
manutenção da saúde pública em nossa cidade.
A conquista do Piso Nacional não é apenas uma
conguista salarial, mas uma valorização da própria estrutura do SUS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE DE 2023
Dispõe normas para fins de observância do Piso
Salarial Profissional Nacional dos Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem no ano de 2023, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) nº
14.434, de, 04 de agosto de 2022 e na Emenda Constitucional nº 127,
de 22 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a complementação do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no ano de 2023, em
decorrência do repasse recebido do Ministério da Saúde, nos termos
da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
81º. O complemento salarial estabelecido acima, a ser pago
pelo Município de Lagarto no ano de 2023, será proporcional à carga
horária de cada categoria, nos termos da Lei Complementar (Municipal
nº 36/2011, e suas sucessivas alterações, ficando assim discriminado:
|- Enfermeiro — R$ 1.770,63 (mil setecentos e setenta reais,
e sessenta e três centavos), relativo à carga horária de 30 (trinta) horas
semanais;
- Enfermeiro - R$ 2.850,18 (dois mil oitocentos e
cinquenta reais e dezoito centavos), relativo à carga horária de 40
(quarenta) horas semanais; ZA
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HI — Técnico em Enfermagem — R$ 1.702,72 (mil setecentos
e dois reais e setenta e dois centavos), relativo à carga horária de 40
(quarenta) horas semanais;
IV — Auxiliar de Enfermagem — R$ 839,09 (oitocentos e
trinta e nove reais e nove centavos), relativo à carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
82º. O complemento salarial estabelecido no caput é
decorrente do repasse realizado pela União, através do Ministério da
Saúde, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Governo Federal.
83º. Aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem que excepcionalmente exerçam cargas
horárias superiores ou inferiores das estabelecidas no parágrafo
primeiro, fica autorizada a complementação proporcional, a fim de que
se atinjam os seguintes pisos, abaixo discriminados, a saber:
| - Enfermeiro: R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais);
|| — Técnico em Enfermagem: R$ 3.325,00 (três mil
trezentos e vinte e cinco reais);
HI — Auxiliar em Enfermagem: R$ 2.375,00 (dois mil
trezentos e setenta e cinco reais). E
84º. Desde já fica autorizada a Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Lagarto a efetuar o pagamento das diferenças
salariais entre os vencimentos básicos fixados na Lei Complementar nº
36, de 11 de abril de 2011 e subsequentes alterações, e o estabelecido
no “caput” deste artigo, referente aos meses de maio a agosto/2023, de
acordo com cronograma a ser fixado por ato do Secretário Municipal de
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Saúde.
85º. O piso salarial estabelecido nos parágrafos anteriores
é devido aos servidores efetivos e contratados, e condicionado aos
repasses encaminhados pela União Federal, nos termos da Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º. Fica autorizada à aberiura de créditos
suplementares até o limite de R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos
e cinquenta mil reais), da Lei nº 1.074, de 13 de dezembro de 2022, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagarto, para o
exercício financeiro de 2023, e suas alterações posteriores,
necessários ao cumprimento das despesas oriundas desta Lei
Complementar, podendo ser complementada, se necessário.
8 único. Para abertura dos créditos suplementares de que
trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de |7 de março de 1964, combinado com o art. 8º, 8 único e art.
50, inciso |, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário rd
Lagarto, 18 de setembro de 2023; 202º da Independência
e 134º da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
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