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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Dispõe sobre a manutenção do Veto
Total aposto pelo Poder Executivo,
ao Projeto de Lei nº 42/2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que
lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 42/2023, que delimita perímetro Escolar
(ESCOLA SEGURA), como espaço de prioridade especial do Poder Público
Municipal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em Lagarto, 24 de agosto de 2023.
Belizário Augusto Carvalho Fonseca
Presidente
José Luis de Lima Góis
Membro
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