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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei nº 395, de 02 de maio de 2011, que estabelece normas complementares para gestão e administração de Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
native_id4963

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Aguardando leitura em Plenário — —

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