materia nº 67/2023

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 67/2023
 VEREADOR: Amilton Fraga Fontes
Institui Campanha de “esclarecimento o
combate à pedofilia” nas escolas públicas e
privadas no Município de Lagarto.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam todas as escolas públicas e privadas do município de Lagarto
obrigadas a instituir campanhas de esclarecimento a pais, alunos, professores e
funcionários da educação sobre o combate à pedofilia.
§ 1º. O Planejamento e a execução de que trata o caput desse artigo deve ser
discutido e executado com a participação de representantes dos pais, alunos, professores e
funcionários da educação e integrar o Projeto Pedagógico da Escola.
§ 2º. O combate à pedofilia comporá as temáticas presentes na semana pedagógica
que antecede o ano letivo nas escolas.
Art. 2º. O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias
contados a partir da data de sua publicação.
 Art. 3°. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 03 de outubro 2023.
 Amilton Fraga Fontes
Vereador