| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | No sentido que seja analisada a possibilidade de confecção de um projeto de lei que faça um repasse um incentivo adicional financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos de Combate às Endemias, a título de assistência financeira complementar, nos termos da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, em especial, seus artigos 9º C e 9º D, e do Decreto (federal) nº 8.474, de 22 de junho de 2015. |
| native_id | 5077 |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO no sentido que seja analisada a possibilidade de confecção de um projeto de lei que faça um repasse um incentivo adicional financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos de Combate às Endemias, a título de assistência financeira complementar, nos termos da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, em especial, seus artigos 9º C e 9º D, e do Decreto (federal) nº 8.474, de 22 de junho de 2015.