materia nº 84/2023

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º 044/2023
DE 06 DE beEzems5 20 DE 2023
Autoriza a concessão de
contribuição corrente à
Federação Sergipana de
Futebol, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, a título de contribuição corrente, no
exercício de 2024, à Federação Sergipana de Futebol,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ
(MF) 13.081.781/0001-38), recursos até o limite de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a dotação
apropriada consignada no Orçamento do Município, desde
que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput”
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente termo de
fomento, observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei (Federal) n.º 13.019, de 21 de julho de
2014.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2023
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 01 de dezembro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
dd
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL