| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Define o agente de contratação para os fins de aplicação da Lei (Federal) n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Lagarto-SE, e dá providências correlatas." |
| native_id | 5092 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-12-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-12-12 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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