materia nº 511/2023

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
INDICAÇÃO Nº 511/2023
VEREADOR(A): Matheus Fraga Corrêa
 Senhor Presidente,
Indico à Mesa, nos termos regimentais e depois de ouvido o
Plenário, seja encaminhada solicitação a Excelentíssima Sra. Hilda Rol￾lemberg Ribeiro – Prefeita Municipal, no sentido que seja instituído le￾gal de teto específico para RPV – Requisição de Pequeno Valor, no va￾lor mínimo de 10n (dez) salários mínimos. Com o intuito de desinflar a
fila de precatórios e otimizar os processos e procedimentos. 
Estou certo de que, essa presidência estará sensível às razões do pedido.
 Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 14 de dezembro de 2023.
 Matheus Fraga Corrêa
 Vereador