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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 08/2024
VEREADOR: Marta Maria de Carvalho Nascimento
Denomina Praça no Bairro Centro e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Praça DAMARES DO NASCIMENTO
SANTOS, a atual Praça Manoel Emílio de Carvalho, assim denominada pelo art. 1º da
Lei nº 53, de 03 de setembro de 1979, localizada no bairro Centro, neste município..
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - SEDURB,
tomará as providências necessárias para aposição da placa na citada logradouro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 27 de fevereiro de 2024.
Marta Maria de Carvalho Nascimento
Vereadora
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