| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 118/2013 para inserir no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagarto a Procuradoria Legislativa, designar sua competência, criar o cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo, suas atribuições e dá outras providências. |
| native_id | 5373 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-04-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-04-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-04-15 | Aguardando leitura em Plenário | — | — |
| 2024-04-11 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
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