| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Altera o artigo 2°, incisos VI e X, o título do capítulo VI, os artigo 23, 24 e 27, caput e §1°, todos da Lei n° 335, de 31 de Maio de 2010 ( Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Lagarto, do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, com fundamento na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997. |
| native_id | 5376 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-05-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-05-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-05-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-05-06 | Aguardando leitura em Plenário | — | — |
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