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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 26/2024
AUTORIA: Matheus Corrêa Fraga
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.062, de 26 de
agosto de 2022, que institui o Dia
Municipal do Policial Militar, Bombeiro
Militar e Policial Civil Feminino e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.062, de 26 de agosto de 2022, que institui o
Dia Municipal do Policial Militar, Bombeiro Militar e Policial Civil Feminino , passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. É instituido o Dia Municipal do Policial Militar feminino,
Bombeiro Militar feminino, Policial Civil Feminino e Guarda
Municipal feminino, a ser comemorado anualmente no dia 31 de
maio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 16 de maio de 2024.
Matheus Corrêa Fraga
Vereador
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