| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | INDICO À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS E DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA SOLICITAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SR. JOSÉ VALMIR MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI INSTITUINDO NO MUNICÍPIO DE LAGARTO DO ESTADO DE SERGIPE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, TENDO EM VISTA O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°17/2010 E PELO RECONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO QUANTO A IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA DESTE NA DEFESA DA SOCIEDADE E AVALIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. |
| native_id | 56 |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO INDICAÇÃO Nº 055/2010 VEREADOR (A): Antônio José Flamarion de Carvalho Déda Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Municipal. Indico à Mesa, nos termos regimentais e depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada solicitação ao Excelentíssimo Sr. José Valmir Monteiro, Prefeito Municipal, no sentido que seja elaborado Projeto de Lei instituindo no Município de Lagarto do Estado de Sergipe o Conselho Municipal de Direitos Humanos, tendo em vista o veto total ao Projeto de Lei N°17/2010 e pelo reconhecimento do Poder Executivo quanto a importância e relevância deste na defesa da sociedade e avalização do principio da dignidade da pessoa humana. Estou certo de que, essa presidência estará sensível às razões do pedido. Sala das sessões, em Lagarto/SE, 01 de junho de 2010. Antônio José Flamarion de Carvalho Déda